LEI N°046/2000
Conselho Tutelar está diretamente relacionada à proteção da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho é responsável por atender e aplicar medidas de proteção em casos de violação ou ameaça aos direitos desses grupos.
I -Atender crianças adolescentes:
Orientar, aconselhar e encaminhar situações de violação ou ameaça aos direitos.
II- Atender pais ou responsáveis:
Orientar e aplicar medidas de proteção, quando necessário.
III -Aplicar medidas de proteção:
Desde encaminhamento a serviços de apoio e promoção familiar até o afastamento do convívio familiar em casos mais graves, sempre em conformidade com o ECA.