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• Data de Criação 9 de abril de 2024
• Ultima Atualização 12 de abril de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº358 2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INCLUSÃO DE VAGAS NOS TERMOS DO ART.27 E SEGUINTES DA LEI Nº 272/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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