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Perguntas Frequentes

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, uma chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estados, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a fornecer relacionadas informações às suas atividades a qualquer pessoa que solicite os dados


Quais os locais onde o cidadão pode encontrar respostas para suas consultas?
As informações devem estar disponíveis no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, e, cada órgão manterá em seu local oficial, relativas às suas atividades. As consultas também podem ser realizadas por telefone, carta ou documento protocolado em uma das unidades dos órgãos do Estado.

O que são Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, veículos, mesas, cadeiras, etc.
Para atender às demandas de seus clientes por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência , com as transferências de recursos estaduais e federais.
 
O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
Os repasses de recursos federais aos Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados ​​diretamente aos municípios, proporcionalmente a sua população.

Como faço para consultar minha dívida de IPTU?
O cidadão deve comparar uma coletoria municipal, munidos de documentos pessoais e do imóvel a ser averiguado. Situada na Prefeitura Municipal de Sandolândia / TO.

Quero fazer meu cartão do SUS, em qual local ele é feito?
O cartão do SUS é feito na Unidade Básica de Saúde UBS, localizada na Avenida Edielly Gonçalves Pugas, esquina com a Avenida Brejão, nº 1.314 - Setor União, Gleba 2.


Como funciona o Programa Bolsa Família?
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, feito exclusivamente para famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o Brasil. O programa tem como principal objetivo ajudar essas famílias a saírem dessa situação de vulnerabilidade e miséria. Ele busca garantir como igual o direito à alimentação e o acesso à educação e saúde que todo o ser humano merece e dev ter.


Quais documentos necessários para me cadastrar no Bolsa Família?
Para realização do cadastramento são incluídos os documentos de todos os membros que compõem uma família: CPF, Carteira de Identidade, Título de eleitor, Declaração Escolar se tiver filhos na idade escolar, Carteira de Trabalho, Certidão de nascimento ou casamento, Comprovante de residência ( conta de luz), Comprovante de renda.